Want your
own Fotopage?






 
Centro veterinário Municipal de Valongo
Rua de S.Domingos, Campo-Valongo - Telefone:224223040 - Horário: Seg. a sexta das 9 às 12h
By: Adoptar um Animal

[Recommend this Fotopage] | [Share this Fotopage]
View complete fotopage

Monday, 5-Nov-2007 10:11 Email | Share | Bookmark
Novo Regulamento do Canil Municipal - Centro veterinário Valongo

Foi publicado no Diário da Republica II série, no dia 29 de Outubro de 2007, a nova redacção do Regulamento do canil municipal - centro de recolha oficial - centro veterinário municipal de Valongo.
Este regulamento melhora significativamente o anterior já desactualizado, além de que comete novas funções ao Centro, como o voluntariado; as esterilizações de animais vadios; os protocolos com Escolas, Centros de dia, etc, para a sensibilização dos mais novos e ocupação dos tempos livres dos mais velhos; a terapia com animais para deficientes; etc...
A recolha compulsiva de animais maltratados que estejam em propriedade privada também é um avanço significativo.
Abaixo segue a versão integral do documento:

________________
Regulamento n.o 288/2007
Para os devidos efeitos, faz-se público que a Assembleia Municipal
de Valongo deliberou, em sessão ordinária realizada no dia 24 de
Setembro de 2007, aprovar a revisão do Regulamento do Canil Municipal
que agora se publica:

Regulamento do Centro de Recolha Oficial
Centro Veterinário Municipal


Preâmbulo

O conjunto dos Decretos-Leis n.os 312/2003, 313/2003, 314/2003
e 315/2003, de 17 de Dezembro, e da Portaria n.o 81/2002, de 24
de Janeiro, comete às câmaras municipais importantes competências
na área da vigilância e da luta epidemiológica da raiva animal e outras
zoonoses, bem como novas competências na garantia do bem-estar
animal, na luta contra o abandono de animais e na protecção da
saúde pública humana.
A construção em Abril de 2004 do novo centro de recolha de animais
da Câmara Municipal de Valongo, denominado Centro Veterinário
Municipal, em substituição do antigo canil municipal, veio alargar
o leque de serviços prestados aos munícipes, melhorando o trato dado
aos próprios animais recolhidos, sendo em certos aspectos inovador
a nível nacional. Acresce a este facto, que a própria legislação em
vigor, sobre os animais domésticos alteraram a designação de «canil
municipal» para «centro de recolha oficial» e acometeram novas competências
às autarquias no controlo de animais vadios, como por exemplo
o incentivo à esterilização de animais.
Face ao exposto, considera-se que o anterior regulamento do canil
municipal está desactualizado, tendo sido elaborado esta revisão em
função da nova filosofia e imagem, transparecendo o melhor cuidado
e bem-estar dado aos animais recolhidos no concelho, de forma a
diminuir o número de animais vadios, e levando por último a uma
melhoria da saúde pública animal e humana.

Artigo 1.o
Leis habilitantes


Ao abrigo do artigo 241.o da Constituição da República Portuguesa,
do artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 314/2003, de 17 de Dezembro, da
Portaria n.o 81/2002, de 24 de Janeiro, do artigo 64.o, n.o 6, alínea a),
da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, com a nova redacção dada
pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e ainda do capítulo IV do
Decreto-Lei n.o 315/2003, de 17 de Dezembro, normas para os alojamentos
sem fins lucrativos e centros de recolha, é aprovado o Regulamento
do Centro de Recolha Oficial—Centro Veterinário Municipal
(CVM).

Artigo 2.o
Objecto


O presente Regulamento visa definir o funcionamento e a metodologia
dos serviços municipais para a captura de cães e gatos vadios ou errantes
encontrados na via pública ou em quaisquer lugares públicos, bem como
a recolha e procedimento subsequente nas instalações—canil e
gatil—municipais.

Artigo 3.o
Competências


Este Regulamento surge no âmbito das funções cometidas à Câmara
Municipal pela Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, com a nova redacção
dada pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, pela Portaria n.o 81/2002,
de 24 de Janeiro, pelos Decretos-Leis n.os 312/2003, 314/2003 e
Diário da República, 2.a série—N.o 208—29 de Outubro de 2007 31 229
315/2003, de 17 de Dezembro, relativamente às matérias referidas
no artigo anterior.

Artigo 4.o
Centro de Recolha Oficial


O Centro de Recolha Oficial—Centro Veterinário Municipal é
um serviço municipal organicamente dependente do Departamento
de Ambiente e Qualidade de Vida (DAQV), Divisão de Qualidade
Ambiental (DQA), Sector de Controlo Sanitário (SCS), e funcionará
sob a orientação técnica do médico veterinário municipal ou de quem
o substitua nas sua faltas ou impedimentos.

Artigo 5.o
Funções


São funções do Centro de Recolha Oficial—Centro Veterinário
Municipal:
a) A captura de animais encontrados na via pública ou em quaisquer
lugares públicos e a recolha compulsiva de animais;
b) O internamento obrigatório e sequestro de animais;
c) A observação clínica de animais;
d) A occisão de animais;
e) A adopção ou devolução de animais;
f) A vacinação e colocação de dispositivos de identificação nos
animais;
g) A esterilização cirúrgica de determinados animais vadios para
adopção;
h) Actividades de sensibilização e pedagogia;
i) O voluntariado.

Artigo 6.o
Captura, internamento e sequestro dos animais


1—Serão capturados e internados ou sequestrados:
a) Os animais raivosos;
b) Os animais suspeitos de raiva;
c) Os animais agredidos por outros, raivosos ou suspeitos de raiva;
d) Os animais encontrados na via pública, em transgressão das
normas legais em vigor, quando não acompanhados dos donos ou
estes não apresentem o respectivo boletim sanitário e licença no acto
de captura.
2—A captura referida no número que antecede será efectuada
por uma brigada especialmente treinada para o efeito e poderá ser
acompanhada por agentes da autoridade policial.
3—Serão recolhidos compulsivamente:
a) Os animais que, em propriedade pública ou privada, evidenciem
abandono e faltas graves ao nível de alojamento e bem-estar animal;
b) Os animais que apresentem um perigo para a saúde e segurança
de pessoas e bens;
c) Os animais detidos em excesso ao número permitido por lei,
após notificação do dono e fixação de prazo para cumprimento
voluntário.
4—Para a recolha referida no número anterior, poderá ser solicitada
a emissão de mandato judicial, ficando a cargo do proprietário
do(s) animal(is) o pagamento da taxa de remoção de animais prevista
na tabela de taxas municipais, bem como os demais encargos resultantes
de recolha.

Artigo 7.o
Observação clínica


A observação clínica dos animais capturados e internados ou sequestrados
é da competência do médico veterinário municipal e obedece
às normas estabelecidas na lei em vigor, devendo ser elaborado um
registo.

Artigo 8.o
Occisão


1—Serão eutanasiados, por decisão do médico veterinário municipal:
a) Animais raivosos;
b) Animais domésticos não vacinados agredidos por animais raivosos
ou suspeitos de raiva;
c) Os animais abandonados na via pública que sejam portadores
de doenças infecto-contagiosas ou parasitárias, ou se apresentem fortemente
traumatizados;
d) Os animais entregues pela polícia ou pelos respectivos donos
para esse fim.
2—Poderão também ser eutanasiados os animais capturados na
via pública que não forem reclamados pelos seus donos nos oito primeiros
dias de internamento após a captura, excepto no caso de o
animal possuir identificação electrónica que possibilite a identificação
do respectivo dono, ou este possua características que facilitem a
sua adopção.
3—Os animais reclamados pelos donos só podem ser entregues
depois de submetidos às acções de profilaxia obrigatórias e depois
de pagas as despesas de alimentação, alojamento e coimas a que
deram causa.
4—A occisão efectuar-se-á quando as circunstâncias o determinarem
e por decisão do médico veterinário municipal, não podendo
a ela assistir pessoas estranhas ao serviço do canil.

Artigo 9.o
Adopção e devolução de animais


1—Serão doados os animais sem dono aparente a quem demonstre
possuir meios necessários para proporcionar boa qualidade de vida
a estes, findo o prazo referido no n.o 2 do artigo anterior para a
sua reclamação.
2—Caso o estado sanitário do animal o permita e a pedido do
futuro dono, poderá o animal ser cirurgicamente esterilizado, a fim
de evitar futuros abandonos e sobrepopulação animal.
3—Os animais devolvidos ou adoptados serão obrigatoriamente
vacinados com as vacinas obrigatórias por lei e identificados por meio
electrónico (microchip).

Artigo 10.o
Vacinação e colocação de microchip


Decorrerá no Centro Veterinário Municipal, durante o seu período
de abertura ao público, um serviço veterinário de vacinação e colocação
de dispositivo de identificação por microchip, mediante o pagamento
das taxas em vigor.

Artigo 11.o
Actividades com munícipes e voluntariado


1 — O Centro Veterinário Municipal encontra-se disponível,
mediante pré-marcação, para a realização de actividades de sensibilização
sobre o abandono dos animais, com crianças, principalmente
das escolas, assim como na realização de actividades de terapia assistida
por animais, com deficientes e actividades de ocupação de tempos
livres com os idosos.
2—Será permitido o exercício de voluntariado às pessoas interessadas,
sendo atribuído ao voluntário um cartão de acesso ao Centro
Veterinário Municipal, possibilitando a realização das tarefas previamente
determinadas pelo médico veterinário municipal.

Artigo 12.o
Disposições gerais


1—Os animais internados ou sequestrados serão alimentados em
conformidade com as instruções determinadas pelo médico veterinário
municipal.
2—Os donos dos animais capturados, internados ou sequestrados,
sejam ou não eutanasiados pagarão as despesas de captura, hospedagem,
alimentação e occisão, de acordo com a respectiva tabela
de taxas.

Artigo 13.o
Impedimentos


1—O médico veterinário municipal será substituído, na sua ausência
ou impedimentos, pelo médico veterinário municipal de um dos
concelhos limítrofes, a designar pela autoridade sanitária veterinária
nacional.
2—Os casos omissos ou as dúvidas surgidas na interpretação das
normas contidas no presente Regulamento serão resolvidos por deliberação
da Câmara Municipal.

Artigo 14.o
Entrada em vigor


O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação,
revogando o anterior regulamento do canil municipal.

17 de Outubro de 2007.—O Presidente da Câmara, Fernando Horácio
Moreira Pereira de Melo.


View complete fotopage


© Pidgin Technologies Ltd. 2014.

ns4008229.ip-198-27-68.net